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ICMS-ST fora da base de cálculo do PIS e da COFINS: Saiba como recuperar valores pagos indevidamente!   Uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça […]

STF reafirma modulação da não incidência de ICMS em transferências entre empresas do mesmo grupo! O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da ADC 49, […]

Empresas optantes pelo Simples Nacional que comercializam determinados produtos podem estar recolhendo PIS e COFINS indevidamente e, por isso, têm o direito de recuperar esses valores, […]