Foi sancionada a Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, aplicável à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. A nova legislação consolida direitos, garantias e deveres dos contribuintes e estabelece parâmetros mais claros para a atuação da Administração Tributária, com especial atenção à segurança jurídica, à boa-fé e à redução de conflitos na relação entre Fisco e contribuinte.

O Código reforça direitos fundamentais no âmbito tributário, como o acesso a informações claras e completas sobre a legislação fiscal, a garantia do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos, a exigência de fundamentação adequada dos atos praticados pelo Fisco e a vedação a cobranças abusivas ou desproporcionais. A norma também busca incentivar uma postura mais cooperativa entre Administração Tributária e contribuintes, inclusive por meio de programas de conformidade fiscal.

Um dos pontos de maior destaque da nova legislação é a regulamentação da figura do chamado devedor contumaz. A lei passa a diferenciar o contribuinte que enfrenta dificuldades pontuais daquele que, de forma reiterada e injustificada, deixa de recolher tributos em valores relevantes, utilizando a inadimplência como estratégia empresarial. Para esse enquadramento, a legislação estabelece critérios objetivos, exige a instauração de processo administrativo específico e assegura o direito de defesa, evitando classificações automáticas ou arbitrárias.

Uma vez caracterizado como devedor contumaz, o contribuinte poderá sofrer consequências mais severas, como a perda de benefícios fiscais, restrições à participação em licitações e a submissão a regimes mais rigorosos no âmbito do contencioso administrativo. Por outro lado, a lei também valoriza o contribuinte regular, criando mecanismos de estímulo à adimplência e programas de conformidade que buscam maior previsibilidade, transparência e racionalidade na atuação fiscal.

Nesse contexto, o Código de Defesa do Contribuinte representa um avanço relevante no sistema tributário brasileiro, ao equilibrar o poder de fiscalização do Estado com a proteção dos direitos do contribuinte, impactando diretamente fiscalizações, autos de infração e processos administrativos tributários.

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