A Emenda Constitucional n. 132/2023, que introduziu a Reforma Tributária, prevê alíquotas diferenciadas para o setor agropecuário, incluindo uma redução de 60% no IVA para insumos como agrotóxicos. Essa medida, regulamentada pelo Projeto de Lei Complementar 68/2024, busca garantir competitividade ao setor e segurança alimentar. Contudo, sua constitucionalidade está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

O que está em discussão?

O Partido Verde (PV) argumenta que os incentivos fiscais para agrotóxicos violam princípios constitucionais, como o direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde pública. Por outro lado, entidades representativas do agronegócio, como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), defendem que os benefícios são essenciais para evitar o aumento do custo de produção, especialmente para pequenos produtores. Segundo a CNA, a retirada desses incentivos poderia impactar diretamente o preço dos alimentos ao consumidor e prejudicar a segurança alimentar.

Alíquota diferenciada no Brasil e no mundo

A alíquota reduzida para insumos agropecuários no Brasil está alinhada a políticas tributárias adotadas em outros países, que reconhecem a importância desses produtos na produção de alimentos. Para o setor, o incentivo fiscal não é um estímulo ao uso indiscriminado de químicos, mas uma ferramenta para garantir equilíbrio no custo da produção.

Perspectiva da Reforma Tributária

A Reforma Tributária busca simplificar o sistema tributário brasileiro e trazer maior segurança jurídica, especialmente para setores estratégicos como o agropecuário. O debate no STF será crucial para definir o alcance das políticas fiscais do país e equilibrar interesses econômicos, ambientais e sociais.

Conclusão
A decisão do STF sobre os benefícios fiscais para agrotóxicos pode impactar não apenas a segurança alimentar, mas também o futuro da Reforma Tributária e a competitividade do agronegócio no Brasil.

Nelson Gonçalves Cardoso Filho

Especialista em Direito Tributário

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