ICMS-ST fora da base de cálculo do PIS e da COFINS: Saiba como recuperar valores pagos indevidamente!

Uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe grande alívio para os contribuintes: agora é possível excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, garantindo a recuperação de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

A decisão firmada pela 1ª Seção do STJ em julgamento de recursos repetitivos determinou que o ICMS-ST, imposto pago antecipadamente na cadeia produtiva, não integra a base de cálculo das contribuições federais pagas pelo substituído, o que reduz a carga tributária das empresas.

Contudo, a Receita Federal tem resistido à aplicação da decisão, sendo fundamental uma análise detalhada da situação de cada empresa para garantir a correta recuperação desses valores.

Fique atento! A oportunidade de recuperar esses créditos é uma excelente forma de melhorar o fluxo de caixa e reduzir custos tributários.

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Para mais informações, consulte um advogado de sua confiança.

Nelson Gonçalves Cardoso Filho, especialista em Direito Tributário.