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Na linha da disposição prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, e visando estimular o recolhimento imediato de tributos no âmbito da Receita Federal do […]

A reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados (PEC) 45/2019 prevê a possibilidade de alteração da base de cálculo do IPTU por meio de decreto, a […]

O CNJ ESTABELECEU REGRAS PARA EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR   O Conselho Nacional de Justiça aprovou normas para a extinção das execuções fiscais […]

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão crucial que protege os empresários contra a responsabilização por fraudes cometidas com cartões de crédito. A […]

A Emenda Constitucional n. 132/2023, que introduziu a Reforma Tributária, prevê alíquotas diferenciadas para o setor agropecuário, incluindo uma redução de 60% no IVA para insumos […]

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que não incide Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o adiantamento da legítima, isto […]

Você sabia que pode estar pagando INSS acima do teto sem perceber? Essa situação é mais comum do que parece, especialmente para profissionais com mais de […]

Reforma Tributária sancionada! O que muda para você?” O Presidente da República sancionou a Reforma Tributária, que agora passa a ser regulamentada pela Lei Complementar 214/2025. […]