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10 de abril de 2023

Restrição imposta pela IN 2.130/2023 da Receita Federal, às empresas do Simples Nacional, pode ser ilegal

Na linha da disposição prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, e visando estimular o recolhimento imediato de tributos no âmbito da Receita Federal do […]
7 de agosto de 2023

Reforma tributária vai impactar na arrecadação do IPTU

A reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados (PEC) 45/2019 prevê a possibilidade de alteração da base de cálculo do IPTU por meio de decreto, a […]
22 de março de 2024

Execuções ficais de pequeno valor deverão ser extintas pelo poder judiciário

O CNJ ESTABELECEU REGRAS PARA EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR   O Conselho Nacional de Justiça aprovou normas para a extinção das execuções fiscais […]
1 de julho de 2024

STJ Protege Empresários de Responsabilização por Fraudes em Cartões de Crédito

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão crucial que protege os empresários contra a responsabilização por fraudes cometidas com cartões de crédito. A […]
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